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INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, ASSEGURA BENEFÍCIOS E GARANTIAS ÀS PESSOAS COM TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Indica ao Excelentíssimo Senhor George Washington Pereira Alencar, Prefeito do Município de Granito – PE, que seja providenciada, a pavimentação em paralelepípedo nas ruas projetadas do distrito Bela vista bem como nas ruas Zé Bedeu, Cornélio Carlos de Alencar, Padre Cícero, Asa Branca situado no distrito citado deste município.

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INDICAÇÃO Nº 051/2025 O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa e no exercício pleno de seu mandato, com fundamento no art. 88 do Regimento Interno desta Câmara, vem, respeitosamente, apresentar a seguinte: INDICAÇÃO Indica ao Excelentíssimo Senhor George Washington Pereira Alencar, Prefeito do Município de Granito – PE, que seja providenciada, a pavimentação em paralelepípedo nas ruas projetadas do distrito Bela vista bem como nas ruas Zé Bedeu, Cornélio Carlos de Alencar, Padre Cícero, Asa Branca situado no distrito citado deste município. Justificativa 1. Os moradores do Distrito Bela Vista enfrentam condições precárias de tráfego nas viasinternas, especialmente durante o período chuvoso, o que prejudica a mobilidade, otransporte escolar, o acesso à saúde. 2. A pavimentação em paralelepípedo fortalecerá a mobilidade urbana, reduzindo erosãoe poeira e garantindo acesso mais seguro e digno aos serviços públicos. 3. O pleito está alicerçado nos princípios constitucionais: o Função social do município (art. 182 da Constituição Federal) o Direito à mobilidade urbana e ao desenvolvimento rural (art. 21, inciso XXda CF/88) o Promoção do bem de todos e redução das desigualdades sociais (art. 3º,incisos II e III da CF/88) 4. A demanda também encontra respaldo no Plano Municipal de Mobilidade Urbana e napolítica pública de desenvolvimento rural sustentável, conforme diretrizes da LeiOrgânica do Município. Solicita-se ao Poder Executivo Municipal que inclua essa melhoria no planejamento de obras e investimentos, seja por meio de recursos próprios, emendas parlamentares ou convênios com os governos estadual e federal. Sala das Sessões da Câmara Municipal Granito – PE, 30 de julho de 2025.

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Indica ao Excelentíssimo Senhor George Washington Pereira Alencar, Prefeito do Município de Granito – PE, que seja providenciada, a pavimentação em paralelepípedo nas vias internas do Assentamento Nova Esperança II, situado na zona rural deste município.

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INDICAÇÃO Nº 050/2025 O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa e no exercício pleno de seu mandato, com fundamento no art. 88 do Regimento Interno desta Câmara, vem, respeitosamente, apresentar a seguinte: INDICAÇÃO Indica ao Excelentíssimo Senhor George Washington Pereira Alencar, Prefeito do Município de Granito – PE, que seja providenciada, a pavimentação em paralelepípedo nas vias internas do Assentamento Nova Esperança II, situado na zona rural deste município. Justificativa 1. Os moradores do Assentamento Nova Esperança II enfrentam condições precárias de tráfego nas vias internas, especialmente durante o período chuvoso, o que prejudica a mobilidade, o transporte escolar, o acesso à saúde e a produção agrícola. 2. A pavimentação em paralelepípedo fortalecerá a mobilidade urbana rural, reduzindo erosão e poeira e garantindo acesso mais seguro e digno aos serviços públicos. 3. O pleito está alicerçado nos princípios constitucionais: o Função social do município (art. 182 da Constituição Federal) o Direito à mobilidade urbana e ao desenvolvimento rural (art. 21, inciso XX da CF/88) o Promoção do bem de todos e redução das desigualdades sociais (art. 3º, incisos II e III da CF/88) 4. A demanda também encontra respaldo no Plano Municipal de Mobilidade Urbana e na política pública de desenvolvimento rural sustentável, conforme diretrizes da Lei Orgânica do Município. Solicita-se ao Poder Executivo Municipal que inclua essa melhoria no planejamento de obras e investimentos, seja por meio de recursos próprios, emendas parlamentares ou convênios com os governos estadual e federal. Sala das Sessões da Câmara Municipal Granito – PE, 30 de julho de 2025.

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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual 2026, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a oficialização do pseudônimo “Granito, Terra da Mãe do Bom Conselho” como expressão da identidade cultural, histórica e religiosa do Município de Granito-PE, e dá outras providências.

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Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2025 Ementa: Dispõe sobre a oficialização do pseudônimo “Granito, Terra da Mãe do Bom Conselho” como expressão da identidade cultural, histórica e religiosa do Município de Granito-PE, e dá outras providências. O VEREADOR AURÍLIO LACERDA, no pleno exercício de seu mandato, amparado pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, pelo artigo 25 da Constituição do Estado de Pernambuco, e em consonância com os artigos 87, 88 e 89 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Granito, que garantem os direitos e definem os deveres dos vereadores, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei, o qual seguirá a tramitação ordinária prevista no Regimento Interno desta Casa Legislativa. Art. 1º - Fica oficialmente adotado o pseudônimo “Granito, Terra da Mãe do Bom Conselho”, como símbolo da identidade cultural, histórica e religiosa do Município de Granito, Estado de Pernambuco. Art. 2º - O pseudônimo referido no artigo anterior poderá ser utilizado de forma complementar à denominação oficial do município, em materiais institucionais, campanhas oficiais, documentos públicos, eventos culturais e promocionais, bem como em outros meios de divulgação oficial ou cultural. Art. 3º - Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas necessárias para a divulgação e aplicação do pseudônimo, incluindo sua inserção em placas de sinalização, logotipos oficiais, sites institucionais, materiais publicitários e demais veículos oficiais, sem prejuízo da denominação formal do município. Art. 4º - Esta Lei possui caráter declaratório e simbólico, não implicando aumento de despesa pública, salvo aquelas decorrentes de ações de divulgação, as quais deverão observar a disponibilidade orçamentária do município. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Granito-PE, 27 de julho de 2025. VEREADOR AURÍLIO LACERDA DE ALENCAR 1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA Justificativa “Granito, Terra da Mãe do Bom Conselho” O município de Granito, situado no Sertão do Araripe, Pernambuco, tem sua história profundamente ligada à fé e à cultura religiosa que permeia a vida de sua população desde o século XIX. A devoção à Nossa Senhora do Bom Conselho não apenas originou o povoado que deu origem à cidade, mas também sustenta, até os dias atuais, o espírito comunitário e a identidade cultural local. Historicamente, Granito passou por um processo singular de emancipação política. Sua primeira tentativa ocorreu em 1893, durante a qual a autonomia municipal foi concedida, porém não consolidada devido à fragilidade administrativa e ausência de estrutura política suficiente. Essa condição fez com que o município retornasse à condição de distrito do município de Ouricuri, perdendo temporariamente sua autonomia. Decorridos aproximadamente 70 anos, fruto da luta persistente do povo e do fortalecimento da estrutura administrativa local, Granito foi definitivamente “reemancipado” em 1963, através da Lei Estadual nº 4.951. Desde então, vem consolidando sua autonomia política e administrativa. Ao longo desse percurso, a Igreja Católica teve papel fundamental. A capela dedicada à Nossa Senhora do Bom Conselho foi o núcleo que reuniu as primeiras famílias e serviu como centro espiritual e social, especialmente em tempos de adversidades típicas do Sertão, como a seca e as dificuldades econômicas. A festa da padroeira, realizada anualmente do fim de janeiro ao início de fevereiro, é o principal evento religioso e cultural do município, atraindo moradores locais e visitantes, além de representar a manutenção das tradições e o fortalecimento dos vínculos comunitários. Diante desse contexto, o presente Projeto de Lei propõe a oficialização do pseudônimo “Granito, Terra da Mãe do Bom Conselho”, com o objetivo de: • Valorizar a história e a cultura locais; • Reconhecer a importância da fé na construção da identidade do município; • Fortalecer o sentimento de pertencimento da população; • Promover a cidade como referência de tradição e religiosidade regional. Este reconhecimento está alinhado com o que estabelece a Constituição Federal de 1988, especialmente: • O artigo 30, inciso I, que confere aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como a preservação da cultura e história; • O artigo 215, que assegura a proteção e promoção das manifestações culturais e tradições locais; • A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), que determina a valorização do ensino da história e cultura locais; • E a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Lei nº 12.343/2010), que reconhece a importância das expressões culturais para o desenvolvimento das comunidades. Este projeto não implica aumento de despesas significativas, pois tem caráter declaratório e simbólico, podendo ser implementado conforme disponibilidade orçamentária para ações de divulgação e promoção institucional. Portanto, a proposição representa um justo reconhecimento da trajetória de Granito e da força da sua fé, consolidando o vínculo entre história, cultura e religiosidade que define o município e sua população. Por essas razões, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste importante Projeto de Lei. Granito-PE, 27 de julho 2025. VEREADOR AURÍLIO LACERDA DE ALENCAR 1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA

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Sugere a construção de um portal de identificação na entrada do povoado de Casa de Pedra, zona rural de Granito-PE, com o objetivo de valorizar a cultura local, promover a identidade da comunidade e fomentar o turismo na região.

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Sugere ao Poder Executivo Municipal a perfuração de um poço artesiano e a instalação de uma caixa d’água na comunidade do Sítio Lagoa Nova, zona rural de Granito – PE.

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Solicitação de Curso de Treinamento de Futsal para Equipes do Município de Granito-PE.

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Sugere ao Poder Executivo Municipal a perfuração de um poço artesiano e a instalação de uma caixa d’água na comunidade do Sítio Minador, zona rural de Granito – PE.

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Solicita a pavimentação em calçamento de trecho da Rua Pedro Ribeiro de Souza, no povoado de Rancharia

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Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de uma Horta Comunitária na comunidade do Sítio Casa de Pedra – Granito-PE, visando a geração de renda e o fortalecimento da segurança alimentar.

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Sugere ao Poder Executivo Municipal a revitalização da academia das cidades do povoado de bela vista - Granito-Pe.

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