Da Composição e Competência

Art. 12. A Mesa da Câmara compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a

primeira, do Presidente e do Vice-Presidente, e, a segunda, dos 1.º e 2.º Secretários, os

quais se substituirão nesta ordem.

Art. 13. À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento

Interno ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:

I – enviar ao Executivo, até o dia 1.º de março de cada ano, as contas do exercício anterior;

II – elaborar e encaminhar ao Executivo, até 31 de agosto de cada ano, a proposta

orçamentária da Câmara Municipal, para ser incluída na proposta geral do Orçamento do

Município;

III – propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem ou extingam cargos ou

funções dos serviços da Câmara, e fixem os respectivos vencimentos;

IV – elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação analítica das dotações

orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

V – apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais para as

dotações orçamentárias da Câmara;

VI – suplementar, mediante Resolução, as dotações orçamentárias da Câmara, observado

o limite de autorização constante da lei orçamentária;

VII – solicitar, diretamente, informações ou documentos ao Prefeito sobre fato

relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara;

VIII – a iniciativa das matérias previstas na Lei Orgânica do Município;

IX – fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

X – requisitar servidores da Administração Pública, em geral, para quaisquer dos serviços

da Câmara, observada a legislação pertinente;

XI – conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos

e aos serviços administrativos da Câmara;

XII – tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos

serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais.

Art. 14. A Mesa se reunirá, em comissão, tantas vezes quantas forem necessárias, por

convocação do Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, para deliberar,

por maioria de votos, sobre assuntos de relevante interesse da Câmara e, em especial, para

atender determinações contidas neste Regimento Interno.

Parágrafo único. Perderá o lugar na Mesa, automaticamente, o membro que deixar de

comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, em cada período

legislativo, sem causa justificada, aceita pela maioria dos edis.