A Câmara Municipal de Granito, por meio de sua Presidência, no uso de suas atribuições
legais, vem, por meio desta, declarar que, até a presente data, não houve divulgação da
íntegra da decisão de apreciação ou julgamento das contas emitida pelo Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco, uma vez que a respectiva decisão ainda não foi
disponibilizada ou publicada oficialmente por aquele órgão.
A Câmara compromete-se a realizar a devida divulgação da íntegra da decisão tão logo
a mesma seja formalmente comunicada, conforme determina o art. 59, §1º, inciso I, da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normativos aplicáveis.
Granito–PE, 14 de maio de 2025