Prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, Presidência e demais setores da Câmara Municipal, garantindo a legalidade dos atos administrativos e legislativos.

I – Emitir pareceres jurídicos;
II – Analisar contratos e licitações;
III – Assessorar na elaboração de projetos de lei;
IV – Representar a Câmara judicialmente quando necessário;
V – Acompanhar processos judiciais;
VI – Orientar quanto à aplicação da legislação vigente.

Exercer o controle interno dos atos administrativos, financeiros e orçamentários da Câmara Municipal, assegurando a legalidade, legitimidade, economicidade e transparência da gestão pública.

I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento;
II – Fiscalizar a legalidade dos atos administrativos;
III – Emitir pareceres técnicos sobre despesas e contratos;
IV – Acompanhar processos licitatórios;
V – Orientar os setores quanto às normas legais;
VI – Apoiar os órgãos de controle externo.

Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas funções institucionais, políticas e administrativas; coordenar atividades de apoio técnico e administrativo; organizar a agenda oficial; acompanhar a tramitação de matérias legislativas; promover a articulação institucional com os vereadores, Poder Executivo e demais órgãos públicos; e prestar suporte às atividades parlamentares da Presidência.

I – Coordenar e supervisionar as atividades administrativas vinculadas à Presidência;
II – Organizar e controlar a agenda institucional do Presidente;
III – Elaborar, revisar e encaminhar expedientes oficiais;
IV – Acompanhar a tramitação de proposições legislativas;
V – Assessorar o Presidente em reuniões, sessões e atos oficiais;
VI – Manter articulação com órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
VII – Executar outras atividades correlatas determinadas pela Presidência.

Receber, analisar e encaminhar manifestações dos cidadãos, tais como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações, promovendo a melhoria dos serviços públicos e o fortalecimento do controle social.

I – Receber e registrar manifestações;
II – Encaminhar demandas aos setores competentes;
III – Acompanhar prazos de resposta;
IV – Garantir a confidencialidade quando necessário;
V – Elaborar relatórios estatísticos;
VI – Promover a transparência e participação social.

Planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao processo legislativo, prestando suporte técnico às sessões plenárias, comissões e vereadores, garantindo a regular tramitação das matérias e a organização dos trabalhos legislativos.

I – Organizar a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;
II – Elaborar atas e registros das sessões;
III – Controlar a tramitação de projetos, requerimentos e demais proposições;
IV – Prestar apoio às comissões permanentes e temporárias;
V – Manter arquivo legislativo físico e digital;
VI – Executar outras atividades correlatas.

Garantir o acesso à informação pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei nº 12.527/2011, assegurando transparência e cumprimento dos prazos legais.

I – Receber e registrar pedidos de acesso à informação;
II – Controlar prazos legais de resposta;
III – Solicitar informações aos setores competentes;
IV – Fornecer respostas fundamentadas;
V – Orientar cidadãos sobre recursos administrativos;
VI – Manter relatórios estatísticos de atendimento.

Executar e controlar as atividades financeiras, orçamentárias e contábeis da Câmara Municipal, observando a legislação vigente.

I – Efetuar pagamentos;
II – Controlar receitas e despesas;
III – Elaborar balancetes;
IV – Manter registros contábeis;
V – Prestar informações aos órgãos de controle;
VI – Executar outras atividades correlatas.