LOD 523/2025
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Granito de Granito-PE
LOD 523/2025 - Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
RESERVA DE ESPAÇO EXCLUSIVO,
ACESSÍVEL E SEGURO PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM EVENTOS
DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE
GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma:
07/11/2025
07/11/2025
Data de Publicação:
-
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Data de Vigência:
-
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Matéria Legislativa Relacionada
Matéria:
PLO 16/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
PLO 16/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2025
Órgão: Executivo Municipal
Última Atualização:
15/12/2025 14:24
15/12/2025 14:24
Autorias
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Assuntos
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