Câmara Municipal de Granito

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Lei Orgânica nº 1/1990

Lei Orgânica Nº 1/1990

LEI ORGâNICA Nº 1/1990

LEI ORGâNICA Nº 1/1990

Data de Publicação: 31/12/1990
Data de Homologação: 31/12/1990
Situação: ATIVO
Tipo de Ato: Lei Orgânica
Ementa:
Estabelece a Lei Orgânica da Câmara Municipal de Granito.

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Lei que estabelece as bases e diretrizes de um governo, incluindo a formação do poder legislativo.

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