Informações & Definições

Tamanho do texto

Contrastes

Display

Realçar

Teclas de Acessibilidade

Lei Orgânica

Lei que estabelece as bases e diretrizes de um governo, incluindo a formação do poder legislativo.

Lei Orgânica

Lei que estabelece as bases e diretrizes de um governo, incluindo a formação do poder legislativo.

Última atualização:
02/02/2026 09:04:31
Voltar
Filtros
Exibindo a lista de atos normativos. Para visualizar ou fazer o download, clique nos ícones ou .
Número Tipo Título Ementa Data Ações
1/1990 Lei Orgânica Lei Orgânica nº 1/1990
Estabelece a Lei Orgânica da Câmara Municipal de Granito.
31/12/1990