PL 016 DISPENSA 015 AVISO PRETENSA

Processo Nº: 016/2024. SDL. Dispensa Nº 015/2024. Serviço. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO ÁREAS DE ATOS DE PESSOAL, PORTARIAS, ARECERES ADMINISTRATIVOS E TÉCNICA LEGISLATIVA BEM COMO ACOMPANHAR DEMANDAS JUDICIAIS DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE GRANITO/PE. A Câmara Municipal de Granito manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO ÁREAS DE ATOS DE PESSOAL, PORTARIAS, PARECERES ADMINISTRATIVOS E TÉCNICA LEGISLATIVA BEM COMO ACOMPANHAR DEMANDAS JUDICIAIS DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE GRANITO/PE. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto a Comissão de Licitação, sediada na Av Jose Saraiva Xavier, 90 - Centro - Granito - PE, ou acessando: camara.granito@gmail.com. Telefone: (87) 38801160. A referida comissão estará recebendo as propostas até o dia 21/07/2024, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: camara.granito@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Granito, 21/07/2024. AURILIO LACERDA DE ALENCAR.(*)(**)