LEI Nº 445 DE 25 DE JULHO DE 2022 EMENTA ALTERA A REDAÇÃO DO CAPÍTULO I DA LEI N° 3692017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 445 DE 25 DE JULHO DE 2022 EMENTA ALTERA A REDAÇÃO DO CAPÍTULO I DA LEI N° 3692017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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