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Leis
Leis Municipais
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Atos Normativos / LEGISLAÇÃO 2023
Leis
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Leis
Leis Municipais
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Leis
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO 2022
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
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LICITAÇÕES
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Licitações e Contratos / Exercício 2024
LICITAÇÕES
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Licitações 2022
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