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EDITAL CONSELHO TUTELAR

por grt publicado 16/04/2019 13h38, última modificação 16/04/2019 13h40
EXTRATO EDITAL 001/2019 PARA ELEIÇÃO DE CONSELHO TUTELAR NO MUNICIPIO DE GRANITO

O Presidente do COMDICA do Município de Granito, no uso de atribuições que lhe são conferidas TORNA PUBLICO a quem interessar que encontram abertas as inscrições dos candidatos a CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GRANITO, com carga horaria de 40 horas semanais. As inscrições ocorrerão na sala dos Conselhos Municipais, localizada à Avenida José Saraiva Xavier, nº 14, no prédio da Secretaria Municipal de Educação, entre os dias 10 de Abril de 2019 até 03 de Maio de 2019, no período das 13h00min às 17h00min

A inscrição será presencial e poderão concorrer os candidatos que apresentarem os seguintes requisitos:

a)      Reconhecida idoneidade moral;

b)      Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

c)      Residir no município há mais de 02 (dois) anos;

d)      Estar quite com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

e)      Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa e/ou judicial;

f)       Estar em Dias com o pagamento de Todos os Impostos Municipais;

g)      Possuir Ensino Médio Completo (2º Grau);

h)      Não ser membro no momento da publicação do edital da eleição, do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Granito-PE;

i)        Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e sobre informática Básica, por meio de Prova de caráter eliminatório e classificatório, a ser formulada e aplicada pelo Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar ao eleitor sobre o nível mínimo de conhecimento teórico especifico de cada candidato;

Não possuir os impedimentos previstos no Art. 140 e paragrafo único da Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente).

Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020.

Todos os atos serão divulgados no diário oficial do Município no site da AMUPE, qual seja, http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ conforme a lei Municipal nº 377 de 16 de março de 2018

Maiores informações poderão ser obtidas junto ao CONDICA e o Edital e seus anexos encontra-se a disposição junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, no CONDICA, Diário Oficial do Município (AMUPE) ou no site www.granito.pe.gov.br.

SALAS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE Granito/PE, 08 de abril de 2019

Camila Oliveira Santos

Presidente do CMDCA
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